Regime de bens, o que é seu e o que é do casal — porque isso define o que você pode mesmo doar ou deixar em testamento.
Código das Cláusulas de Ouro · Edição 2026
O que olhar antes de doar ou fazer um testamento
Doar um bem ou deixar um testamento parece simples. Mas é o detalhe — uma cláusula, um prazo, uma palavra — que decide se a sua vontade vai proteger a família ou virar disputa. Aqui você percorre os pontos que mais pesam. No Código completo (PDF), cada um vem completo: a lei, a armadilha e o modelo para levar ao seu advogado.
Quem escreve isto para você
Thatiana Antunes Marranghello
Advogada há mais de 15 anos em Direito Tributário, Societário e Sucessório. Pós-graduada em Direito Público e em Direito Tributário (IBET).
"Doar ou fazer um testamento parece simples. Mas é o detalhe que decide se a sua vontade vai proteger ou virar disputa."
Em poucas palavras
O juridiquês, traduzido
Toque em cada termo para ver a tradução, em linguagem simples. Entender estas poucas palavras deixa todo o resto muito mais fácil — e você pode voltar aqui quando quiser.
Inventário
O procedimento para apurar os bens de quem faleceu, pagar o que é devido e transferir tudo aos herdeiros.
ITCMD
O imposto estadual sobre herança e doação. Varia de 2% a 8% conforme o estado.
Legítima
A metade da herança garantida por lei aos herdeiros necessários. Não pode ser tirada deles.
Parte disponível (livre)
A outra metade, que você destina livremente, por doação ou testamento.
Herdeiros necessários
Descendentes, ascendentes e cônjuge — protegidos pela lei.
Meação
A metade dos bens comuns que já é do cônjuge pelo regime — não entra na herança.
Usufruto
O direito de usar um bem e receber a renda dele, mesmo sem ser mais o dono.
Nua-propriedade
A propriedade "sem o uso": o que o herdeiro recebe numa doação com usufruto.
Colação
A conferência, no inventário, do que cada filho já recebeu em vida — para igualar a divisão.
Autocuratela
O documento em que você escolhe, hoje, quem cuidará de você se um dia não puder decidir.
Doação inoficiosa
A doação que passa da parte disponível e fere a legítima. O excesso é nulo.
Redução
O ajuste, no inventário, das doações ou disposições do testamento que ultrapassaram o limite legal.
Testamenteiro
A pessoa encarregada de zelar para que o seu testamento seja cumprido.
Inventariante
Quem administra os bens e conduz o inventário até a partilha final.
Para quem é este Código
Se você está pensando em organizar o patrimônio, é para você.
Especialmente se você tem imóveis, uma empresa ou um patrimônio relevante, filhos (de um ou mais relacionamentos) e a preocupação honesta com o que acontece se você — ou seu cônjuge — não estiver mais aqui.
Como cada um funciona, o que NÃO resolvem, e as cláusulas que protegem o bem depois.
Seguro de vida e previdência — quando servem, e a diferença que pouca gente conhece.
Legítima, colação, meação, parte disponível — sem juridiquês, para você acompanhar tudo com facilidade.
Este Código não substitui um advogado — e nem quer. Ele te dá clareza para chegar à conversa certa sabendo o que está em jogo. Casos com empresa, holding ou estrutura mais complexa pedem uma análise individual.
Parte 1
O que é seu, o que é do casal
Antes de doar ou fazer um testamento, descubra o que já pertence ao seu cônjuge por meação — e o que sobra para você destinar. Escolha o seu regime de casamento.
Meação do cônjuge
50% dos bens adquiridos no casamento
Comunhão parcial de bens
O regime mais comum no Brasil. Tudo que o casal adquire onerosamente durante o casamento é dos dois (meação de 50%). O que você já tinha antes, mais herança e doação recebidas, continua só seu.
No Código completo: os 5 regimes com exemplos, mais o que o cônjuge herda além da meação.
Parte 1
Quanto você pode mesmo dar
Se você tem herdeiros necessários (filhos, pais ou cônjuge), metade do seu patrimônio é reservada a eles por lei — a legítima. A outra metade é a parte disponível: livre para doar ou deixar a quem quiser. Veja na sua escala.
Com herdeiros necessários, você pode destinar livremente metade do patrimônio. A outra metade é deles — e nenhuma doação ou testamento pode invadi-la sem virar disputa.
No Código completo: a legítima em 4 passos e como cláusulas podem proteger até a parte dos herdeiros.
Partes 2 e 3 · o coração da decisão
Doação ou testamento? Comece pelo objetivo, não pelo instrumento
Não existe instrumento melhor — existe o que resolve o seu objetivo. Primeiro descubra o que você quer; depois veja qual instrumento costuma responder a isso.
Doação em vida com usufruto
Você transfere o bem agora, mas reserva para si o uso e a renda enquanto viver. O patrimônio sai do futuro inventário, e você não perde o controle.
O coração do Código · Parece igual, protege diferente
As cláusulas que protegem o que você doa ou deixa
Cada card mostra o que parece proteger. Toque para virar e ver o que realmente blinda o bem. São as mesmas cláusulas que decidem se a sua vontade vale.
Na doação
A armadilha mais comum
Mesmo reservando o usufruto, você deixa de poder vender o imóvel sozinho — ainda que seja para trocar por outro. Qualquer ato que altere a propriedade passa a exigir a assinatura dos nu-proprietários (os filhos). O usufruto garante usar e receber a renda; não dá poder sobre a titularidade do bem.
A armadilha mais comum
A reversão precisa estar escrita — não se presume — e só opera se o filho morrer antes do doador. Redigi-la em favor de um terceiro (o cônjuge, outro filho) é nulo por lei: para destinar o bem a outra pessoa, o instrumento é o fideicomisso ou o testamento. E pede cuidado quando há netos: decida se quer o bem de volta ou que ele siga a eles.
A armadilha mais comum
A cláusula que grava só o bem e esquece os frutos protege pela metade. O aluguel recebido e o imóvel comprado com a venda do original podem voltar a se comunicar — e cair na partilha do divórcio do filho. Não é desconfiança do genro ou da nora: é clareza patrimonial, e clareza preserva relações.
A armadilha mais comum
Acreditar (ou vender) que é blindagem absoluta é o caminho mais curto para a frustração. Não vale contra fraude, não cobre toda e qualquer dívida e cede a créditos com preferência legal — como os tributos do próprio imóvel. Serve para preservar um bem transmitido de boa-fé, não para esconder patrimônio de credores.
A armadilha mais comum
Quem doa tudo sem essa cláusula entrega o patrimônio e pode ficar sem recursos. Ninguém espera passar por isso — mas o pior cenário seria acabar obrigado a entrar na justiça com ação de alimentos contra o próprio filho, no pior momento da vida. Com a cláusula, a doação não é só o papel assinado: é a consciência de quem recebe, ciente de que recebeu com uma obrigação.
Estas são 5 das 9 cláusulas de doação que mais aparecem — as outras (inalienabilidade, direito de habitação, encargo modal, dispensa de colação) vêm completas no Código completo (PDF).
No testamento
A armadilha mais comum
Dois testamentos que se contradizem em parte abrem exatamente a brecha que um inventário litigioso adora: cada lado invoca o documento que lhe favorece. Sem a cláusula de revogação, o testamento antigo não some sozinho — ele disputa com o novo. Uma linha fecha essa porta.
A armadilha mais comum
Bem mal descrito vira disputa: "qual apartamento?", "essa joia ou aquela?". E legado sem dizer de onde sai o pagamento trava o cumprimento. No testamento, a imprecisão não é detalhe — é a brecha por onde a vontade escapa. Identifique o bem como num registro: matrícula, número, descrição.
A armadilha mais comum
Sem substituto, a renúncia ou a morte do herdeiro abre uma lacuna — e lacuna em testamento é convite à disputa entre quem se acha no direito de ocupar o lugar. A substituição também respeita a legítima e a parte disponível. Preveja o "e se" antes que ele aconteça.
A armadilha mais comum
Deserdar sem prova sólida transforma o testamento em convite ao litígio: a causa será contestada e, não provada em 4 anos, a deserdação cai — agora com a relação destruída. Muitas vezes é mais eficaz e mais seguro organizar a parte disponível e proteger o patrimônio com técnica do que travar essa guerra.
A armadilha mais comum
A palavra final observa o melhor interesse da criança e passa pelo juiz — mas a sua escolha pesa muito, desde que esteja escrita e seja coerente. Em regra, quem assume a guarda também administra os bens do menor — inclusive a herança que ele receber —, salvo se o testamento indicar outro administrador. Por isso, converse antes com a pessoa indicada.
Estas são 5 das 10 cláusulas de testamento mais decisivas — salvaguarda da parte disponível, proteção sobre a legítima, encargo e condição, nomeação de inventariante e testamenteiro vêm completas no Código completo (PDF).
No Código completo, cada cláusula vem completa: o que é, por que importa, a lei que a sustenta, a armadilha mais comum e um modelo de redação para levar ao seu advogado.
Nove situações que mudam tudo
Quando doar ou fazer um testamento pede cuidado redobrado
Toque na situação que mais parece com a sua. O risco não é só o tamanho do patrimônio — é a combinação entre pessoas, bens e vínculos. Reconheceu-se em duas ou mais? Aí o instrumento depende de análise individual.
Família recomposta
O que responde
Doação ou testamento, lado a lado
O que muda entre os dois
Não são concorrentes — muitas vezes se completam. O essencial, sem complicar:
| Doação em vida | Testamento | |
|---|---|---|
| Quando vale | Agora, ainda em vida | Só depois da morte |
| Dá para mudar depois? | Em regra, não | Sim, quando quiser |
| Tira o bem do inventário? | Sim, aquele bem | Não |
| Você mantém a renda? | Sim, com usufruto | Sim |
| Gera dinheiro à família? | Não | Não |
A doação antecipa; o testamento dá voz à sua vontade e pode mudar. Quase sempre, a melhor resposta combina os dois — e nenhum gera dinheiro imediato, que é o que o seguro e a previdência resolvem.
Extra do leitor
Histórias que se repetem
Três cenas que vemos com frequência
Os nomes não importam — os padrões, sim. Talvez você reconheça um deles. É por isso que o detalhe importa antes de assinar.
Uma família herda três imóveis e quase nenhum dinheiro. Para pagar o ITCMD e os custos do inventário, vende às pressas o melhor apartamento — por bem menos do que valia. O patrimônio de uma vida encolheu no pior momento. Faltou liquidez, não patrimônio.
Um pai, já idoso, doa um imóvel a um dos filhos sem atestado médico e sem testemunhas. Anos depois, os outros herdeiros contestam a lucidez do ato — e, sem prova, a doação cai. A vontade existia; faltou a prova dela.
Um seguro de vida de valor adequado caiu na conta da família em poucos dias, fora do inventário. Foi o que pagou os custos iniciais, manteve a casa e deu tempo para resolver o resto — sem vender nada no susto.
O detalhe técnico por trás das histórias
Os erros que mais anulam uma doação ou um testamento
Quase nunca é falta de boa intenção. É um detalhe técnico que derruba o ato inteiro — e a família descobre tarde, quando você já não está aqui para esclarecer. Toque em cada erro.
Doar bem do casal sem a anuência do cônjuge
No Código completo, cada cena vira lição e cada erro vem com a regra que o evita e a redação que o corrige.
Extra do leitor
Parece igual, resolve diferente
O que cada instrumento NÃO resolve
Quase todo erro de planejamento começa aqui: escolher um instrumento esperando que ele resolva o que não é função dele. Veja os limites de cada um — antes de assinar.
Doação em vida
O que cobre a lacuna
Toque em cada instrumento e veja onde ele para — e quem entra para cobrir a lacuna. No Código completo, cada limite vem com o artigo de lei que o sustenta.
Bônus 1
Seu patrimônio não é dinheiro na mão
Imóveis não pagam ITCMD, cartório ou inventário. Antes de a família receber qualquer bem, é preciso ter liquidez para os custos. Simule a reserva que o seu caso costuma pedir — é uma estimativa educativa, não um orçamento.
Reserva estimada de liquidez para inventário e regularização
R$ 69.600 a R$ 177.600
Imposto estadual
R$ 36.000 a R$ 96.000
Cartório e registros
R$ 9.600 a R$ 25.200
Honorários e regularizações
R$ 24.000 a R$ 56.400
Prazo ilustrativo
4 a 8 meses
Complexidade provável
Baixa complexidade
O cenário parece simples, mas documentos e beneficiários atualizados continuam sendo importantes.
No Código completo: como seguro de vida e previdência (VGBL) criam essa liquidez fora do inventário — e a diferença entre eles.
Os dois instrumentos de liquidez
Seguro de vida × Previdência: para que serve cada um
Doação e testamento organizam o patrimônio, mas não colocam dinheiro na mão da família na hora certa. Quem faz isso é o seguro — e a previdência, com uma diferença importante.
Dinheiro rápido, fora do inventário
Resolve a falta de caixa enquanto o patrimônio está travado. O capital vai direto ao beneficiário, costuma sair em semanas e, em regra, não entra no inventário nem responde pelas dívidas.
- Paga ITCMD, honorários e os custos imediatos.
- Sustenta a família durante a transição.
- Evita a venda forçada de imóvel ou empresa.
Antes de tudo, proteção para você
Acumula uma reserva e vira renda em vida. Só vai aos beneficiários se você não tiver convertido em renda nem resgatado antes. Pense nela como proteção sua — e só depois como sucessão.
- PGBL posterga o imposto (IR sobre o total no resgate).
- VGBL não posterga (IR só sobre o rendimento).
- Beneficiários atualizados evitam conflito.
Para a liquidez rápida da família, o seguro de vida é o caminho mais direto. A previdência ajuda, mas tem regras próprias — e nenhum dos dois, sozinho, organiza a partilha.
A síntese da decisão
Qual proteção está faltando no seu caso?
Você já viu os instrumentos, as cláusulas e a liquidez. Agora a síntese: um plano completo responde a quatro necessidades. A pergunta que fecha tudo não é "qual instrumento é melhor?", mas "qual destas quatro ainda está descoberta no seu caso?". Toque em cada uma.
Liquidez
Quem terá dinheiro rápido para pagar imposto, honorários, custas e as despesas dos primeiros meses.
Doação e testamento, sozinhos, cobrem sobretudo a organização. A liquidez se resolve com seguro e previdência. Mas a continuidade — empresa, imóveis de renda, sócios, quem administra o patrimônio — depende do desenho do seu caso, e é a lacuna que o diagnóstico existe para encontrar.
Antes de começar
O inventário não espera — e cobra caro
Quando alguém parte, antes de a família tocar em qualquer bem, as contas chegam — e chegam todas juntas. Não é ameaça: é como o sistema funciona para quem não se organizou em vida.
2%–8%ITCMD sobre a herança — a caminho de 8% em todo o país
3%–11%Honorários, do extrajudicial ao judicial
meses → anosO tempo do inventário, sobretudo com conflito
Quem decide é a lei e o juiz. Meses a anos de espera. Conflito aberto entre herdeiros. A liquidez sai vendendo bens no susto. Nenhum controle sobre cláusulas e destino.
Você decide, com nome e regra. Boa parte resolvida ainda em vida. Conflito prevenido na origem. Caixa preparado (seguro, fora do inventário). Cláusulas que protegem cada bem.
No Código completo: a simulação completa do custo para R$ 800 mil, R$ 3 milhões e R$ 15 milhões. Valores ilustrativos da lógica, não do seu caso.
Extra do leitor
O checklist final
Cinco verificações antes de assinar
Você não precisa redigir nada — precisa chegar preparado. Toque em cada ponto que você já conferiu na sua realidade.
0 de 5 conferidos
-
1
Regime de bens
Confirme o que é só seu e o que depende da anuência do cônjuge — você só dispõe livremente do que é seu.
-
2
Cálculo da legítima
Saiba o tamanho da sua parte disponível antes de decidir quanto pode realmente destinar.
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3
Prova da vontade
Atestado médico do dia e testemunhas idôneas, sobretudo em idade avançada. É o que sustenta o ato depois.
-
4
As cláusulas certas
Escolhidas antes de lavrar a escritura — depois de registrada, mudar é muito mais difícil.
-
5
Registro e averbação
Só o registro transfere o bem e dá efeito às cláusulas. Não pare na escritura.
No Código completo, cada verificação vem com a frase exata para conferir cada ponto — na doação e no testamento.
O próximo passo
Você já sabe o que olhar. Falta saber onde o seu caso está exposto.
Este Código te deu linguagem, consciência e as perguntas certas. Em 2 minutos, o Mapa de Risco Patrimonial aponta o ponto que mais expõe a sua família hoje — e a ordem racional para resolver, na sequência certa para o seu caso.